Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2025
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 217 DA LEI MUNICIPAL 217 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005 QUE IMPLANTOU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ACRESCENTA A ESTA MESMA LEI A TABELA DE RECEITA N° XIV REF. TFA INFRAÇÕES E TABELA DE RECEITA N° XV REF. TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E POSTURAS MUNICIPAIS – TFUOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia para 1ª Discussão | 17/11/2025
Observação