Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026 em 37ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso x do art. 37 da CF/88 e, altera a Lei n° 467/2023, para acrescer o número de assistentes administrativos.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026 | Incluída na Ordem do Dia para 1ª Discussão | 17/04/2026

Observação