Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2023 em 78ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2023
Altera a nomenclatura do cargo de Assessor de Gabinete para Chefe de Gabinete; Cria os cargos de Assistente Administrativo e Assessor Parlamentar e dispõe sobre a Revisão Geral Anual nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso X do art. 37 da CF/88, e da outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação