Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2025
ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº. 313/2013 E A TABELA DE COMPOSIÇÃO SALARIAL DO ANEXO III DA LEI Nº. 475/2024 NO SENTIDO DE CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS OCUPANTES DE CARGOS DE MAGISTÉRIO PARA ADEQUAR AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS QUE PRECONIZA A PORTARIA N° 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 – MEC.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação