Indicação nº 3 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
3
Data de Apresentação
20/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre, propor o adicional de periculosidade aos Guardas Municipais deste município com base nos dispositivos da Lei 12.740/12 c a Portaria do MTE 1885/13.
Indexação
Guardas Municipais, adicional de periculosidade
Observação