Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 58 | Parecer Legislativo | 30/10/2017 | COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_n_58-2017.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| 58 | Parecer Legislativo | 30/10/2017 | COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_n_58-2017.pdf |