Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 5 | Parecer Legislativo | 19/03/2017 | COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_n05-2017-cjr.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| 5 | Parecer Legislativo | 19/03/2017 | COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_n05-2017-cjr.pdf |