Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei n° 04/2023 | Parecer Legislativo | 24/04/2023 | COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_ao_projeto_de_lei_no03_de_marco_2023.pdf |