Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n° 05/ 2023 | Parecer Legislativo | 05/05/2023 | COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | paracer_ao_projeto_de_lei_no_02_-_legislativo.pdf |