Documentos Acessórios (Indicação nº 5 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 6 | Parecer Legislativo | 06/06/2023 | COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_06_de_marco-2017.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| 6 | Parecer Legislativo | 06/06/2023 | COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_06_de_marco-2017.pdf |