Documentos Acessórios (Indicação nº 38 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 57 | Parecer Legislativo | 23/10/2017 | COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer-57-2017.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| 57 | Parecer Legislativo | 23/10/2017 | COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer-57-2017.pdf |