Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Complementar | Parecer Legislativo | 22/06/2023 | COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_ao_projeto_de_lei_complementar_n01_de_15_de_junho_2023..pdf |