Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2021
Número
3
Data de Apresentação
22/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
''Dispõe sobre reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização de Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com ao art. 212-A da Constituição Federal, regulamentando na forma da Lei Federal de N°14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências''
Indexação
FUNDEB, CACS, Educação Básica
Observação
Norma Jurídica Relacionada