Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer N° 7 | Parecer Legislativo | 29/06/2023 | Comissão Justiça e Redação | parecer_no_07-2023..pdf |
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| Parecer N° 7 | Parecer Legislativo | 29/06/2023 | Comissão Justiça e Redação | parecer_no_07-2023..pdf |