Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER N° 09 | Parecer Legislativo | 21/09/2023 | Comissão Justiça e Redação | parecer_no_09-2023_-_projeto_de_lei_10-2023_-_piso_enfermeiro.pdf |