Documentos Acessórios (Indicação nº 62 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA IN. N° 62 | Parecer Legislativo | 15/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_da_in_n_62-2020.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER DA IN. N° 62 | Parecer Legislativo | 15/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_da_in_n_62-2020.pdf |