Documentos Acessórios (Indicação nº 63 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA IN. N° 63 | Parecer Legislativo | 21/09/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_da_in_n_63-2020.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER DA IN. N° 63 | Parecer Legislativo | 21/09/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_da_in_n_63-2020.pdf |