Documentos Acessórios (Indicação nº 70 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER N° 03 | Parecer Legislativo | 10/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_n_03.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER N° 03 | Parecer Legislativo | 10/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_n_03.pdf |