Documentos Acessórios (Indicação nº 62 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA IND N° 62 | Parecer Legislativo | 04/10/2023 | Comissão Justiça e Redação | parecer_a_ind._n__62.pdf |
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| PARECER DA IND N° 62 | Parecer Legislativo | 04/10/2023 | Comissão Justiça e Redação | parecer_a_ind._n__62.pdf |