Documentos Acessórios (Indicação nº 62 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER N° 14 | Parecer Legislativo | 11/06/2018 | Comissão Justiça e Redação | parecer_da_ind._n_53.pdf |
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| PARECER N° 14 | Parecer Legislativo | 11/06/2018 | Comissão Justiça e Redação | parecer_da_ind._n_53.pdf |