Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DO PLL N° 03 | Parecer Legislativo | 13/05/2019 | Comissão Justiça e Redação | parecer_do_pll_._n_03-2019.pdf |