Documentos Acessórios (Requerimento nº 3 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER N° 12 | Parecer Legislativo | 18/10/2023 | Comissão Justiça e Redação | parecer_n12-2023.pdf |
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| PARECER N° 12 | Parecer Legislativo | 18/10/2023 | Comissão Justiça e Redação | parecer_n12-2023.pdf |