Documentos Acessórios (Indicação nº 50 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER N° 12 | Parecer Legislativo | 26/10/2023 | Comissão Justiça e Redação | parecer_n__12-2018.pdf |
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| PARECER N° 12 | Parecer Legislativo | 26/10/2023 | Comissão Justiça e Redação | parecer_n__12-2018.pdf |