Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER N° 13 | Parecer Legislativo | 13/11/2023 | Comissão Justiça e Redação | parecer_no_13-2023-projeto_de_lei_n_11-2023.pdf |