Documentos Acessórios (Indicação nº 30 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer N°15 | Parecer Legislativo | 27/11/2023 | Comissão Justiça e Redação | parecer_n_15.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer N°15 | Parecer Legislativo | 27/11/2023 | Comissão Justiça e Redação | parecer_n_15.pdf |