Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n° 09 | Parecer Legislativo | 07/10/2019 | Comissão Justiça e Redação | parecer_a_pl09-2019.pdf |
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| Parecer n° 09 | Parecer Legislativo | 07/10/2019 | Comissão Justiça e Redação | parecer_a_pl09-2019.pdf |