Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer N° 09 | Parecer Legislativo | 04/12/2023 | Comissão de Finanças Orçamentos e Contas | parecer_n09-2023.pdf |