Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER N° 02 | Parecer Legislativo | 06/05/2024 | Comissão de Educação, Saúde, Obras, e Serviços Gerais | paracer_n_02-2024.pdf |
| PROCESSO ADMINISTRATIVO | Mensagem | 14/05/2024 | Secretaria de Educação e Cultura de Cacule | processo_administrativo-precatorios.pdf |