Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer N°42 | Parecer Legislativo | 18/09/2017 | Comissão Justiça e Redação | parecer_n_43-2017plano_plurianual_2018-2021.pdf |