Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer N° 15 | Parecer Legislativo | 09/11/2015 | Comissão Justiça e Redação | parecer_n_15.pdf |
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| Parecer N° 15 | Parecer Legislativo | 09/11/2015 | Comissão Justiça e Redação | parecer_n_15.pdf |