Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer N 62 | Parecer Legislativo | 05/03/2024 | Comissão Justiça e Redação | parecer_62-2014.pdf |
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| Parecer N 62 | Parecer Legislativo | 05/03/2024 | Comissão Justiça e Redação | parecer_62-2014.pdf |