Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer N 84 | Parecer Legislativo | 26/05/2014 | Comissão Justiça e Redação | parecer_84-2014.pdf |
| Parecer Individual | Parecer Legislativo | 02/10/2014 | Comissão Justiça e Redação | anexo_na_pll_n_10-2014.pdf |