Documentos Acessórios (Indicação nº 36 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| p | Parecer Legislativo | 07/03/2024 | Comissão Justiça e Redação | parecer_40-2013.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| p | Parecer Legislativo | 07/03/2024 | Comissão Justiça e Redação | parecer_40-2013.pdf |