Documentos Acessórios (Indicação nº 31 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer N 33 | Parecer Legislativo | 19/08/2013 | Comissão Justiça e Redação | parecer_33-2013.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer N 33 | Parecer Legislativo | 19/08/2013 | Comissão Justiça e Redação | parecer_33-2013.pdf |