Documentos Acessórios (Indicação nº 12 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer N 19 | Parecer Legislativo | 05/09/2011 | Comissão Justiça e Redação | parecer_n_19-2011.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer N 19 | Parecer Legislativo | 05/09/2011 | Comissão Justiça e Redação | parecer_n_19-2011.pdf |