Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer N 12 | Parecer Legislativo | 14/11/2011 | Comissão Justiça e Redação | parecer-12-2011.pdf |
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| Parecer N 12 | Parecer Legislativo | 14/11/2011 | Comissão Justiça e Redação | parecer-12-2011.pdf |