Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2011
Número
6
Data de Apresentação
27/06/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Inclui o § 3°• no artigo 5°., da Lei municipal número 254/2009, que institui o Programa Municipal de Apoio à Coleta Seletiva de Lixo e o Certificado de Incentivo Fiscal de Colaboração Ambiental, proporcionando abatimento percentual na taxa devida pela expedição do alvará de funcionamento às empresas e estabelecimentos comerciais que aderirem à campanha de incentivo ao uso desacolas retornáveis.
Indexação
Observação