Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer N 5 | Parecer Legislativo | 11/06/2012 | Comissão Justiça e Redação | parecer_05-2012.pdf |
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| Parecer N 5 | Parecer Legislativo | 11/06/2012 | Comissão Justiça e Redação | parecer_05-2012.pdf |