Documentos Acessórios (Indicação nº 14 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer N | Parecer Legislativo | 09/05/2011 | Comissão Justiça e Redação | document_20240417_0009.pdf |
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| Parecer N | Parecer Legislativo | 09/05/2011 | Comissão Justiça e Redação | document_20240417_0009.pdf |