Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER N° 03 | Parecer Legislativo | 20/05/2024 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS | parecer_no_03-2024.pdf |