Documentos Acessórios (Indicação nº 6 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER N° 06 | Parecer Jurídico | 02/05/2011 | Comissão de Justiça e Redação | ind_06-2011.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER N° 06 | Parecer Jurídico | 02/05/2011 | Comissão de Justiça e Redação | ind_06-2011.pdf |