Documentos Acessórios (Indicação nº 2 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER N° 6 | Parecer Jurídico | 24/05/2024 | Comissão de Justiça e Redação | document_20240524_0009.pdf |
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| PARECER N° 6 | Parecer Jurídico | 24/05/2024 | Comissão de Justiça e Redação | document_20240524_0009.pdf |