Documentos Acessórios (Indicação nº 10 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER N° 16 | Relatório Legislativo | 10/08/2009 | Comissão de Justiça e Redação | document_20240524_0012.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER N° 16 | Relatório Legislativo | 10/08/2009 | Comissão de Justiça e Redação | document_20240524_0012.pdf |