Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER N° | Parecer Jurídico | 13/09/2010 | Comissção de Finanças, Orçaemnto e contas | document_20240524_0045.pdf |