Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n° 04 | Parecer Legislativo | 17/06/2025 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E ESPORTE | parecer_n_04.pdf |