Documentos Acessórios (Veto nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER N°06 | Parecer Jurídico | 16/10/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_marcha.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER N°06 | Parecer Jurídico | 16/10/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_marcha.pdf |