Parecer Legislativo - Parecer ao Projeto de Lei n° 06 de 16.06.2023 de 22/06/2023 por Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2023)

Parecer ao Projeto de Lei n° 06 de 16 de junho de 2023, ALTERA a TEXTO DA LEI MUNICIPAL N°. 313/2013 E A TABELA DE COMPOSIÇÃO SALARIAL DO ANEXO Ill DA LEI N°. 450/2022 NO SENTID0 DE CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS OCUPANTES DE CARGOS DE MAGISTÉRIO PARA ADEQUAR AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO P0BLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS QUE PRECONIZA A PORTARIA N. 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 -MEC.".