Parecer Legislativo - Parecer N°02 de 02/03/2017 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer N°02
Data
02/03/2017
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
"Autoriza o poder executivo a conceder anistia parcial da multa e remissão parcial dos juros a contribuintes inadimplentes e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral