Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer N°02 | Parecer Legislativo | 02/03/2017 | Comissão Justiça e Redação | parecer_n_02-2017.pdf |
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| Parecer N°02 | Parecer Legislativo | 02/03/2017 | Comissão Justiça e Redação | parecer_n_02-2017.pdf |