Parecer Legislativo - 13 de 05/06/2017 por COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
13
Data
05/06/2017
Autor
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Dispõe sobre a proibição do ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou cobertura que oculte a face em estabelecimentos comerciais, bancários e no do Município de Cacul6/BA e da outras providencias.
Indexação
capacete
Texto Integral